Instrumentalizar e preparar a equipe de Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para apurar condutas não condizentes com o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, de acordo com os princípios éticos e moralidade na administração pública. Este o objetivo principal do Curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que acontece no período de 2 a 4 de maio, no auditório João Torres, da Sesab.
O evento terá na abertura, às 9 horas, as presenças do secretário da Saúde, Jorge Solla, e da superintendente de Recursos Humanos, Isabela Cardoso de Matos Pinto, além do procurador Marcus Valério Viana Freire, da Procuradoria de Combate à Corrupção e Ato de Improbidade Administrativa. O curso será ministrado, nos três dias, no horário das 9 às 12 horas e contempla a equipe da Copad (Coordenação de Processo Administrativos Disciplinar).
A atuação disciplinar da Administração Pública: enfoque preventivo e repressivo e o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais: o sistema de deveres, proibições e condutas ilícitas segundo a Lei Estadual no 6.677, de setembro de 1994 são os dois assuntos a serem abordados no primeiro dia do curso.
No dia 3 (quinta-feira), os assuntos em debate serão os meios de investigação de irregularidades atribuídas a servidores públicos: a inadmissibilidade da utilização da verdade sabida e do termo de declarações, como instrumentos veiculadores de penalidades a servidores públicos; as auditorias, as tomadas de contas especiais, os procedimentos de investigação preliminar, e os inquéritos e a sindicância, e o processo administrativo disciplinar - conceitos, distinções e finalidades e a sindicância: deflagração, impulso, instrução, conclusões, parecer do órgão de consultoria e assessoramento jurídico e desdobramentos possíveis. Garantia de contraditório e de ampla defesa em sindicância: quando é necessário.
Finalizando o evento, o Processo Administrativo (PAD): deflagração, impulso, citação do acusado, defesa prévia, instrução, defesa final, relatório final, parecer do órgão de consultoria e assessoramento. Contraditório e ampla defesa em processo administrativo disciplinar. Diligências esclarecedoras. Nulidades. O afastamento preventivo do servidor acusado e também o julgamento do PAD: absolvição e imputação de penalidades. Formas de impugnação de decisão condenatória proferida em PAD: pedido de reconsideração e recurso hierárquico. A revisão do PAD. Desdobramentos judiciais serão os assuntos finais do curso.
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