Durante os próximos três anos, o ex-prefeito do município de Gavião, Humberto José Vieira, não poderá candidatar-se a cargos políticos.
O impedimento depreende-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual julgada procedente pela Justiça, que determinou a perda dos direitos políticos dele por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo.
O ex-gestor foi acusado pelo promotor de Justiça Gilber Santos de Oliveira de conduta ímproba por efetivar, durante o seu mandato, a contratação irregular de agentes públicos.
De acordo com o promotor de Justiça, as infrações cometidas por Humberto Vieira, que alegou estado de emergência no município para efetivar as contratações, constituem atos de improbidade violadores dos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade, honestidade, legalidade e lealdade.
O ex-prefeito realizou contratações excepcionais, sem a realização de concurso público de provas e títulos e para um prazo de seis meses, apesar de não haver situação emergencial que justificasse as admissões, explicou o promotor de Justiça, ressaltando que os contratados ainda trabalharam para o município durante toda a gestão de Humberto Vieira, de 1997 a 2000.
Esclareceu Gilber Oliveira que a Constituição deixa bem clara e restrita a possibilidade de contratações por tempo determinado, exigindo estabelecimento em lei dos casos que podem se enquadrar nessa situação; prazo determinado; e necessidade excepcional de interesse público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário