Com o propósito de dinamizar e fortalecer o Direito Sanitário, visando a defesa e a efetiva implementação dos direitos constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), foram assinados, em Brasília, Termos de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e os Ministérios Públicos da Bahia, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso.
Durante a solenidade presidida pelo ministro da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, na sede do Ministério, o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, destacou a preocupação do MP baiano com a saúde pública, tendo criado, neste sentido, o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) e incluído entre as metas do Planejamento Estratégico deste ano da Instituição maior fiscalização da aplicação das verbas do SUS e incentivo à implantação dos conselhos municipais de saúde no interior do Estado.
O chefe do MP informou que a atenção à saúde pública levou ainda a Instituição a incluir a legislação do SUS no conteúdo programático do último concurso realizado para promotor de Justiça, iniciativa “que foi elogiada pelo ministro Agenor Álvares e que será replicado por outros Ministérios Públicos estaduais”, destacou Lidivaldo, que estava acompanhado pela coordenadora do Gesau, promotora de Justiça Itana Viana.
No documento firmado, o ministro da Saúde e o procurador-geral de Justiça se comprometeram a desenvolver mútua cooperação para promover o intercâmbio de informação e documentação bibliográfica nas áreas de interesse comum; elaborar e distribuir material para subsidiar as respectivas atuações e a disseminação do conhecimento em Direito Sanitário; divulgar informativos, roteiros e manuais para cumprimento da legislação relativa ao SUS; realizar, conjuntamente, palestras e cursos de questões relativas ao direito à saúde, e gestão e formação de políticas públicas; promover a capacitação dos servidores públicos e a formação continuada dos membros, por meio de cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação.
São esperados, conforme informou Lidivaldo Britto, os seguintes resultados com o Termo de Cooperação Técnica:
adequação das estruturas internas com priorização na formação de promotores de Justiça e servidores públicos capacitados e especializados em Direito Sanitário;
disponibilização e fomento de bancos de dados e sistemas de informação em saúde, das Ações Civis Públicas, Termos de Ajustamento de Conduta e notificações do Ministério Público da Bahia;
implementação conjunta de uma Biblioteca Virtual em Direito Sanitário;
apoio e fortalecimento no processo de tomada de decisões dos membros do MP e do Ministério da Saúde no âmbito das políticas e ações relativas ao Direito Sanitário;
incorporação do Direito Sanitário como corpo de conhecimento das políticas públicas de saúde nos programas, projetos e serviços das instituições pactuantes; e
disseminação do conhecimento do Direito Sanitário na sociedade.
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