O Ministério Público estadual instaurou Inquérito Civil para apurar a responsabilidade e os danos causados à população pela omissão dos serviços médicos oferecidos pela rede estadual de saúde, prestados por meio da Cooperativa de Assistência Médica do Estado (Coopamed).
A decisão foi tomada após reunião realizada ontem, dia 16, pelas promotoras de Justiça dos grupos de Atuação Especial em Defesa da Saúde, Itana Viana e Márcia Teixeira, e do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa, Rita Tourinho e Célia Boaventura, com o secretário Estadual de Saúde, Jorge Solla; o presidente da Coopamed, Paulo Rocha; representante do Conselho Regional de Medicina (Cremeb), Carlito Lopes; e presidente do Sindicato
dos Médicos (Sindimed), José Caires Meira.
Nos próximos dias, o Ministério Público receberá da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) e da Coopamed a relação de todos os médicos plantonistas e da listagem daqueles que faltaram às atividades, notificando os faltosos a comparecerem à Promotoria. Também ficou acertado na reunião que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhará ao MP cópia do processo que determina a suspensão temporária de contratação com a Coopamed, que, segundo eles, cometeu uma série de falhas e não está habilitada, também por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a continuar contratada.
De acordo com Rita Tourinho, a falta dos médicos aos plantões pode determinar a responsabilização deles e da cooperativa em ato de improbidade administrativa, “pois existe para os profissionais o dever do exercício, que não pode ser violado, sob pena de transgressão a algumas leis”. Para ela, o embate entre cooperativa e Estado jamais poderia causar malefícios à população, “que é quem está sofrendo”.
Os médicos, explicou Márcia Teixeira, podem ser responsabilizados ainda por omissão de socorro e do ponto de vista ético, que caberá ao Cremeb, que se posicionou na reunião dizendo que o contrato em vigência deve ser cumprido e que os membros da cooperativa responderão solidariamente pelas ausências. Acrescentando informações, Márcia lembrou que a ação danosa pode ensejar ainda uma ação de responsabilidade civil por danos morais difusos, sendo que as pessoas que tiveram ou estão tendo dificuldades no atendimento de saúde por conta da omissão dos médicos devem procurar o MP em Salvador ou nas comarcas onde foram desassistidos para prestarem “queixas”.
Toda discussão e esforço do MP estão pautadas na busca de garantia da prestação do serviço essencial à população, como destacaram as promotoras de Justiça, que frisaram que não convocaram a reunião para discutir a quem pertencia a razão do embate.
Os contratos firmados entre a Sesab e a Coopamed vencem nos próximos dias 3 e 15 de maio e 14 de outubro e serão finalizados, informou Jorge Solla. De acordo com ele, há mais de um ano, o TST decidiu pela ruptura dos contratos, mas isso não foi respeitado pelo governo passado. Em análise posterior, a PGE também entendeu que os contratos devem ser finalizados, não devendo ser renovados nos próximos dois anos. Até por isso, assinalou ele, “é um absurdo, um despropósito, uma empresa fazer campanha para pressionar o Estado a renovar contratos”.
Segundo o presidente da Coopamed, a instituição não fomentou a ausência nos plantões, que foi motivada por atraso no salário, fato veementemente negado pelo secretário.
Para resolver a situação precária que se instalou na prestação do serviço médico, o chefe da Sesab informou que a alternativa foi a contratação emergencial por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
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