O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2008 foi encaminhado hoje (15) à Assembléia Legislativa (AL) pelo secretário do Planejamento, Ronald Lobato. A novidade deste ano é a adoção de uma metodologia que explicita a totalidade da renúncia fiscal do Estado prevista para 2008, que ultrapassa R$ 1,3 bilhão. O projeto, entregue ao presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e de investimentos das empresas sob controle estatal.
Segundo Lobato, a mudança na metodologia é mais uma iniciativa em prol da transparência. Anteriormente, optava-se por apresentar apenas renúncias fiscais anuais correspondentes a investimentos feitos a partir de 2000, ano de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Os valores apresentados giravam em torno de R$ 300 milhões por ano. Entendemos que é importante evidenciar a totalidade da renúncia, considerando também os investimentos anteriores à lei”, explicou. A mudança não altera as despesas e não muda as obrigações reais do Estado, apenas dá maior clareza às ações. “O governo continuará incentivando a vinda de novos empreendimentos, mas a sociedade precisa saber quanto isto custa”, disse Lobato.
Ao receber o texto, Marcelo Nilo destacou que o projeto estará à disposição das comissões e será votado em plenária em caráter de urgência. “O governo cumpre o prazo constitucional de entrega do texto e, diante da importância da matéria, normalmente a aprovação se dá com muita rapidez”, garantiu.
O superintendente de Orçamento Público da Secretaria do Planejamento (Seplan), Cláudio Peixoto, explicou que, pelo fato do Plano Plurianual (PPA 2008-2011) encontrar-se em fase de elaboração, o Projeto de Lei da LDO 2008 – que disciplina e orienta a elaboração da lei orçamentária - deixa de apresentar o anexo contendo a indicação das prioridades e metas da administração pública estadual, que serão contemplados na Proposta Orçamentária para 2008, respeitando-se a exigência legal de compatibilização entre os instrumentos de planejamento.
Peixoto destacou que o projeto de lei é a primeira peça do processo de planejamento governamental apresentada e busca maior racionalidade com foco nos resultados, primando pela transparência.
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