Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas do Município de Lamarão (a 177 km de Salvador), dando-lhes ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público, o promotor de Justiça Alexandre Carvalho Feitosa Cavalcanti firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o prefeito Arivaldo dos Anjos Damião e o presidente da Câmara Municipal, vereador José Carlos de Jesus Silva. Por meio dos documentos, os dirigentes dos poderes Executivo e Legislativo comprometeram-se em divulgar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Lamarão.
“Será garantida a participação da comunidade, através de suas associações de interesse específico do município, bem como de todos os interessados, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal”, destacou o representante do Ministério Público estadual, titular da Promotoria de Justiça da comarca de Santa Bárbara. Ele acrescentou que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular, através de realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como a implementação de oficinas populares educativas sobre a fiscalização das contas públicas, devendo o MP ser comunicado de cada evento. Alexandre Cavalcanti esclareceu ainda que a divulgação por meios eletrônicos se dará através de site na internet até o final do presente exercício, contendo os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os constantes da Lei 9.755/98, acompanhamento da execução financeira de todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas pela tesouraria.
Para o cumprimento dos termos, os poderes Executivo e Legislativo de Lamarão se obrigaram a disponibilizar na secretaria da Câmara Municipal cópias de toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício de 2006, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios. Já os originais das contas dos exercícios de 2005 e 2006 ficarão disponíveis, durante todo o período remanescente do exercício de 2007, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, mantendo-se, a partir do exercício seguinte, apenas a apresentação das contas do ano anterior, esclareceu o promotor de Justiça. As contas e suas cópias serão disponibilizadas em salas apropriadas, com mesas de trabalho para os contribuintes, durante o horário de funcionamento das respectivas sedes e com acompanhamento de funcionárioos capacitados para atendimento ao público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário