O Concurso Público será elaborado e executado pela Prefeitura Municipal de Nazaré, através da Comissão Especial Coordenadora do Concurso e destina-se ao preenchimento de 116 (cento e dezesseis) vagas para convocação imediata e 51 (cinqüenta e um) vagas para cadastro de reserva.
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17 setembro 2007
São Gonçalo prorroga inscrições de concurso
Foram prorrogadas até o dia 30.09, as inscrições para o preenchimento de 695 vagas na Prefeitura de São Gonçalo dos Campos. Vagas em todos os níveis de escolaridade. Os vencimentos alcançam até R$4.500.
O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Empresa SL-BOAVENTURA e supervisionado pela Comissão Coordenadora do Concurso.
O Concurso destina-se ao preenchimento de 695 (Seiscentas e noventa e cinco) vagas, a serem preenchidas imediatamente e para formação do cadastro de reserva
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O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Empresa SL-BOAVENTURA e supervisionado pela Comissão Coordenadora do Concurso.
O Concurso destina-se ao preenchimento de 695 (Seiscentas e noventa e cinco) vagas, a serem preenchidas imediatamente e para formação do cadastro de reserva
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Governo quer criar consórcios públicos na Bahia
A Bahia está se preparando para adotar um novo instrumento de cooperação federativa, a partir da criação dos chamados consórcios públicos envolvendo União, Estados e Municípios. O primeiro passo para a criação desta nova ferramenta da gestão pública foi dado dia 14, na UPB, durante o seminário sobre o tema. No Brasil, já tem dois anos a lei que cria os consórcios públicos (Lei 11.107/2005), mas só em janeiro houve a regulamentação pelo decreto 6.017/2007.
O Seminário Consórcios Públicos, realizado pela Secretaria do Planejamento do Estado (Seplan), contou com uma apresentação da coordenadora da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a advogada Paula Ravanelli. Os consórcios, conforme explica Paula, permitem que União, Estados e Municípios se associem para uma melhor prestação de serviços públicos à sociedade, a exemplo de áreas como saúde, transportes, educação, energia elétrica e saneamento básico.
Mato Grosso, Pernambuco e Rio Grande do Sul podem ser citados como experiências bem sucedidas na criação dos consórcios públicos, segundo enumera Paula Ravanelli. Entre as vantagens da adoção deste novo instrumento estão o fortalecimento das esferas de governo na realização de suas competências constitucionais; a potencialização das políticas federativas; a otimização e racionalização na aplicação de recursos públicos; maior transparência na aplicação destes recursos; e regionalização e territorialização de políticas públicas.
Saneamento básico
O diretor de Programas e Projetos de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Olavo Fraga Lima, apresentou a proposta que está sendo elaborada para a implantação de consórcios públicos para a área de saneamento básico. A criação do consórcio para ações na área de saneamento trará maior segurança entre os consorciados e permitirá a formalização das contribuições financeiras e das responsabilidades assumidas pelos entes.
O chefe de Gabinete da Seplan, Romeu Temporal, diz que a adoção dos consórcios públicos na Bahia permitirá aos municípios, sobretudo os de menor porte, contornar problemas de falta de escala para a realização de investimentos importantes.
O Seminário Consórcios Públicos, realizado pela Secretaria do Planejamento do Estado (Seplan), contou com uma apresentação da coordenadora da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a advogada Paula Ravanelli. Os consórcios, conforme explica Paula, permitem que União, Estados e Municípios se associem para uma melhor prestação de serviços públicos à sociedade, a exemplo de áreas como saúde, transportes, educação, energia elétrica e saneamento básico.
Mato Grosso, Pernambuco e Rio Grande do Sul podem ser citados como experiências bem sucedidas na criação dos consórcios públicos, segundo enumera Paula Ravanelli. Entre as vantagens da adoção deste novo instrumento estão o fortalecimento das esferas de governo na realização de suas competências constitucionais; a potencialização das políticas federativas; a otimização e racionalização na aplicação de recursos públicos; maior transparência na aplicação destes recursos; e regionalização e territorialização de políticas públicas.
Saneamento básico
O diretor de Programas e Projetos de Saneamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Olavo Fraga Lima, apresentou a proposta que está sendo elaborada para a implantação de consórcios públicos para a área de saneamento básico. A criação do consórcio para ações na área de saneamento trará maior segurança entre os consorciados e permitirá a formalização das contribuições financeiras e das responsabilidades assumidas pelos entes.
O chefe de Gabinete da Seplan, Romeu Temporal, diz que a adoção dos consórcios públicos na Bahia permitirá aos municípios, sobretudo os de menor porte, contornar problemas de falta de escala para a realização de investimentos importantes.
TACs garantem transparência das contas públicas de Lamarão
Com o objetivo de garantir a transparência das contas públicas do Município de Lamarão (a 177 km de Salvador), dando-lhes ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público, o promotor de Justiça Alexandre Carvalho Feitosa Cavalcanti firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o prefeito Arivaldo dos Anjos Damião e o presidente da Câmara Municipal, vereador José Carlos de Jesus Silva. Por meio dos documentos, os dirigentes dos poderes Executivo e Legislativo comprometeram-se em divulgar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com respectivo parecer prévio e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária de Lamarão.
“Será garantida a participação da comunidade, através de suas associações de interesse específico do município, bem como de todos os interessados, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal”, destacou o representante do Ministério Público estadual, titular da Promotoria de Justiça da comarca de Santa Bárbara. Ele acrescentou que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular, através de realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como a implementação de oficinas populares educativas sobre a fiscalização das contas públicas, devendo o MP ser comunicado de cada evento. Alexandre Cavalcanti esclareceu ainda que a divulgação por meios eletrônicos se dará através de site na internet até o final do presente exercício, contendo os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os constantes da Lei 9.755/98, acompanhamento da execução financeira de todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas pela tesouraria.
Para o cumprimento dos termos, os poderes Executivo e Legislativo de Lamarão se obrigaram a disponibilizar na secretaria da Câmara Municipal cópias de toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício de 2006, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios. Já os originais das contas dos exercícios de 2005 e 2006 ficarão disponíveis, durante todo o período remanescente do exercício de 2007, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, mantendo-se, a partir do exercício seguinte, apenas a apresentação das contas do ano anterior, esclareceu o promotor de Justiça. As contas e suas cópias serão disponibilizadas em salas apropriadas, com mesas de trabalho para os contribuintes, durante o horário de funcionamento das respectivas sedes e com acompanhamento de funcionárioos capacitados para atendimento ao público.
“Será garantida a participação da comunidade, através de suas associações de interesse específico do município, bem como de todos os interessados, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal”, destacou o representante do Ministério Público estadual, titular da Promotoria de Justiça da comarca de Santa Bárbara. Ele acrescentou que a transparência será assegurada mediante incentivo à participação popular, através de realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, bem como a implementação de oficinas populares educativas sobre a fiscalização das contas públicas, devendo o MP ser comunicado de cada evento. Alexandre Cavalcanti esclareceu ainda que a divulgação por meios eletrônicos se dará através de site na internet até o final do presente exercício, contendo os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os constantes da Lei 9.755/98, acompanhamento da execução financeira de todas as despesas empenhadas, liquidadas e pagas pela tesouraria.
Para o cumprimento dos termos, os poderes Executivo e Legislativo de Lamarão se obrigaram a disponibilizar na secretaria da Câmara Municipal cópias de toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício de 2006, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios. Já os originais das contas dos exercícios de 2005 e 2006 ficarão disponíveis, durante todo o período remanescente do exercício de 2007, nas sedes da Prefeitura e da Câmara, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, mantendo-se, a partir do exercício seguinte, apenas a apresentação das contas do ano anterior, esclareceu o promotor de Justiça. As contas e suas cópias serão disponibilizadas em salas apropriadas, com mesas de trabalho para os contribuintes, durante o horário de funcionamento das respectivas sedes e com acompanhamento de funcionárioos capacitados para atendimento ao público.
14 setembro 2007
Governo leva água à comunidade Bebedouro na Chapada Diamantina
Como parte do Programa Água para Todos, o Governo da Bahia vai entregar, no próximo dia 19, mais um sistema de abastecimento de água. Desta vez, os beneficiados serão os 535 habitantes de Bebedouro, distrito do município de Seabra, a 455 quilômetros da capital, na região da Chapada Diamantina. O governador Jaques Wagner vai inaugurar obra, construída pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia (Cerb), empresa da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Foram investidos R$ 302 mil, financiados pelo Banco Mundial, por meio do Governo Federal e contrapartida com o governo do estado.
Do sistema faz parte um poço tubular, com vazão de 4.392 litros de água/hora, que é captada por meio de uma bomba submersa, sendo levada a dois reservatórios de fibra, com capacidade total para 40 mil litros sobre base de concreto armado. Foram assentados ainda 5.160 metros de adução e distribuição em diâmetros variados, e instaladas 120 ligações domiciliares.
Apesar das obras terem sido executadas pelo governo passado, somente na gestão atual o sistema entrou em fase de teste e operação. A atual diretoria da Cerb enviou técnicos à localidade para fazer às devidas intervenções, colocando o sistema em funcionamento.
Tecnologia
A água do sistema de abastecimento de Bebedouro é tratada por desinfecção a partir de uma tecnologia denominada hidrogerox, considerada muito simples e de fácil manuseio. Nesse equipamento, se utiliza o sal de cozinha. O processo já é aplicado pela Cerb na zona rural do semi-árido baiano. A tecnologia, além de fornecer água de boa qualidade, possui baixo custo.
Outro ponto positivo é o tamanho do equipamento, pequeno, compacto e simples de ser operado pelas comunidades. Segundo o presidente da Cerb, Cícero Monteiro, essas obras fazem parte do Programa Água para Todos e o governo vem trabalhando para disseminar nas áreas mais carentes da Bahia ações que contribuirão para a melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem na zona rural.
Do sistema faz parte um poço tubular, com vazão de 4.392 litros de água/hora, que é captada por meio de uma bomba submersa, sendo levada a dois reservatórios de fibra, com capacidade total para 40 mil litros sobre base de concreto armado. Foram assentados ainda 5.160 metros de adução e distribuição em diâmetros variados, e instaladas 120 ligações domiciliares.
Apesar das obras terem sido executadas pelo governo passado, somente na gestão atual o sistema entrou em fase de teste e operação. A atual diretoria da Cerb enviou técnicos à localidade para fazer às devidas intervenções, colocando o sistema em funcionamento.
Tecnologia
A água do sistema de abastecimento de Bebedouro é tratada por desinfecção a partir de uma tecnologia denominada hidrogerox, considerada muito simples e de fácil manuseio. Nesse equipamento, se utiliza o sal de cozinha. O processo já é aplicado pela Cerb na zona rural do semi-árido baiano. A tecnologia, além de fornecer água de boa qualidade, possui baixo custo.
Outro ponto positivo é o tamanho do equipamento, pequeno, compacto e simples de ser operado pelas comunidades. Segundo o presidente da Cerb, Cícero Monteiro, essas obras fazem parte do Programa Água para Todos e o governo vem trabalhando para disseminar nas áreas mais carentes da Bahia ações que contribuirão para a melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem na zona rural.
12 setembro 2007
Baianos já podem saber quais os fornecedores mais inadimplentes
O estudante de Administração Valdemir Lima Santos, 36 anos, deixou outros compromissos que tinha na tarde de ontem (11) para comparecer ao lançamento do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon. “Enquanto cidadão, esse assunto me interessa muito, devido às coisas que acontecem no dia-a-dia do consumidor. Foi uma forma que encontrei de saber mais sobre os meus direitos”, afirmou.
Valdemir disse que é autor de um processo, que corre junto ao órgão, contra uma empresa de telefonia celular. “Entrei com a reclamação há três meses e espero que a solução seja favorável. Não acho que seja muito tempo de espera. O Procon recebe muitas reclamações. Acho razoável”, explicou. Ele contou que já está entrando com outra denúncia, da mesma natureza, mas contra outra empresa.
Segundo relatório divulgado pelo órgão, de janeiro a agosto, o Procon atendeu na Bahia cerca de 40 mil consumidores, que abriram processos ou fizeram consultas via telefone ou e-mail. Do total de reclamações, cerca de 10 mil foram solucionadas antes da abertura do processo administrativo.
Foram instaurados 6,7 mil processos, contra 6 mil durante o mesmo período do ano passado, mostrando que os baianos estão procurando cada vez mais o órgão. Das que se tornaram processos, 893 já foram decididas ou receberam parecer.
Ainda de acordo com o relatório, 79% das reclamações contra os fornecedores de produtos e serviços foram atendidas e 21% não foram atendidas. O item ‘produtos’ é o que recebe mais reclamações. Entre as empresas, a Benq Eletroeletrônica Ltda. – Siemens é a que ocupa a primeira colocação, com 476 denúncias atendidas e 250 não atendidas, totalizando 726 reclamações fundamentadas.
Os problemas mais apontados foram falta de peça de reposição, desrespeito à garantia, vício do produto e cobrança indevida, sendo a telefonia, tanto fixa como celular, o assunto mais reclamado.
Instrumento de cidadania
Para a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Marília Muricy, o cadastro é mais um instrumento de cidadania, “uma forma de apontar para o consumidor qual é o bom fornecedor e qual aquele que deve ser evitado, ou seja, é a outra face do Serviço de Proteção ao Crédito”. Ela lembrou que o lançamento do documento é uma obrigação imposta pelo Artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
Marília Muricy afirmou que a iniciativa oferece à população a oportunidade de decidir sobre o produto que vai comprar ou sobre o serviço que vai procurar. “A postura do Procon não pode ser vista como de mera censura e fiscalização. Além de punir as empresas, fomentamos os bons empreendimentos”, declarou.
Para o superintendente do Procon, Sérgio São Bernardo, o consumidor tem direitos que precisam ser defendidos, “e esse cadastro funciona como um instrumento de gestão tanto para o órgão como para o consumidor”. Isso, disse, melhora a relação de consumo, que fica equilibrada com essa ação do Estado. “Com um documento desse disponibilizado nos jornais e nos sites, o cidadão vai exercer melhor seu direito de escolha”, observou.
O atendimento no Procon é gratuito. No caso do consumidor não obter resultados ao reclamar com o fornecedor, ele não precisará contratar um advogado. O órgão analisará o caso e convocará as partes para um possível acordo.
As denúncias podem ser feitas nos postos do Procon, pelos telefones (71) 3116-8514 e 3321-9947, www.sjcdh.ba.gov.br/procon/denuncia_online.htm ou pelos Correios, relatando o fato, juntando as cópias dos documentos e informando o endereço das partes. A correspondência deve ser enviada para Rua Carlos Gomes, 746, Central de Defesa do Consumidor – Centro – CEP 40.060 – 330 – Salvador (BA).
Valdemir disse que é autor de um processo, que corre junto ao órgão, contra uma empresa de telefonia celular. “Entrei com a reclamação há três meses e espero que a solução seja favorável. Não acho que seja muito tempo de espera. O Procon recebe muitas reclamações. Acho razoável”, explicou. Ele contou que já está entrando com outra denúncia, da mesma natureza, mas contra outra empresa.
Segundo relatório divulgado pelo órgão, de janeiro a agosto, o Procon atendeu na Bahia cerca de 40 mil consumidores, que abriram processos ou fizeram consultas via telefone ou e-mail. Do total de reclamações, cerca de 10 mil foram solucionadas antes da abertura do processo administrativo.
Foram instaurados 6,7 mil processos, contra 6 mil durante o mesmo período do ano passado, mostrando que os baianos estão procurando cada vez mais o órgão. Das que se tornaram processos, 893 já foram decididas ou receberam parecer.
Ainda de acordo com o relatório, 79% das reclamações contra os fornecedores de produtos e serviços foram atendidas e 21% não foram atendidas. O item ‘produtos’ é o que recebe mais reclamações. Entre as empresas, a Benq Eletroeletrônica Ltda. – Siemens é a que ocupa a primeira colocação, com 476 denúncias atendidas e 250 não atendidas, totalizando 726 reclamações fundamentadas.
Os problemas mais apontados foram falta de peça de reposição, desrespeito à garantia, vício do produto e cobrança indevida, sendo a telefonia, tanto fixa como celular, o assunto mais reclamado.
Instrumento de cidadania
Para a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Marília Muricy, o cadastro é mais um instrumento de cidadania, “uma forma de apontar para o consumidor qual é o bom fornecedor e qual aquele que deve ser evitado, ou seja, é a outra face do Serviço de Proteção ao Crédito”. Ela lembrou que o lançamento do documento é uma obrigação imposta pelo Artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.
Marília Muricy afirmou que a iniciativa oferece à população a oportunidade de decidir sobre o produto que vai comprar ou sobre o serviço que vai procurar. “A postura do Procon não pode ser vista como de mera censura e fiscalização. Além de punir as empresas, fomentamos os bons empreendimentos”, declarou.
Para o superintendente do Procon, Sérgio São Bernardo, o consumidor tem direitos que precisam ser defendidos, “e esse cadastro funciona como um instrumento de gestão tanto para o órgão como para o consumidor”. Isso, disse, melhora a relação de consumo, que fica equilibrada com essa ação do Estado. “Com um documento desse disponibilizado nos jornais e nos sites, o cidadão vai exercer melhor seu direito de escolha”, observou.
O atendimento no Procon é gratuito. No caso do consumidor não obter resultados ao reclamar com o fornecedor, ele não precisará contratar um advogado. O órgão analisará o caso e convocará as partes para um possível acordo.
As denúncias podem ser feitas nos postos do Procon, pelos telefones (71) 3116-8514 e 3321-9947, www.sjcdh.ba.gov.br/procon/denuncia_online.htm ou pelos Correios, relatando o fato, juntando as cópias dos documentos e informando o endereço das partes. A correspondência deve ser enviada para Rua Carlos Gomes, 746, Central de Defesa do Consumidor – Centro – CEP 40.060 – 330 – Salvador (BA).
Uesc fará vestibular com reserva de vagas
A Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) vai realizar o seu primeiro vestibular com reserva de vagas para todos os cursos de graduação.
Segundo a Resolução 64/2006 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), 50% das 1.310 vagas disponibilizadas pela universidade poderão ser ocupadas por estudantes que tenham cursado todo o ensino médio e os últimos quatro anos do ensino fundamental em escola pública, sendo que 75% serão destinadas aos que se declararem negros.
Em cada curso de graduação serão admitidas até duas vagas, além das estabelecidas, para índios reconhecidos pela Funai ou moradores de comunidades remanescentes dos quilombos que igualmente tenham cursado os últimos quatro anos do ensino fundamental e o ensino médio integralmente em escolas públicas e que tenham sido classificados no processo seletivo, observada a ordem de classificação.
A Resolução 64/2006, que instituiu a reserva de vagas, pode ser encontrada no www.uesc.br/prodape/res064.pdf.
As inscrições para o vestibular 2008 da Uesc serão feitas de 19 deste mês a 11 de outubro apenas pela internet (http://www.uesc.com.br/). A confirmação da inscrição será disponibilizada na página da Uesc, após conferência do pagamento, por meio de boleto bancário. A taxa de inscrição é de R$ 80.
Segundo a Resolução 64/2006 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), 50% das 1.310 vagas disponibilizadas pela universidade poderão ser ocupadas por estudantes que tenham cursado todo o ensino médio e os últimos quatro anos do ensino fundamental em escola pública, sendo que 75% serão destinadas aos que se declararem negros.
Em cada curso de graduação serão admitidas até duas vagas, além das estabelecidas, para índios reconhecidos pela Funai ou moradores de comunidades remanescentes dos quilombos que igualmente tenham cursado os últimos quatro anos do ensino fundamental e o ensino médio integralmente em escolas públicas e que tenham sido classificados no processo seletivo, observada a ordem de classificação.
A Resolução 64/2006, que instituiu a reserva de vagas, pode ser encontrada no www.uesc.br/prodape/res064.pdf.
As inscrições para o vestibular 2008 da Uesc serão feitas de 19 deste mês a 11 de outubro apenas pela internet (http://www.uesc.com.br/). A confirmação da inscrição será disponibilizada na página da Uesc, após conferência do pagamento, por meio de boleto bancário. A taxa de inscrição é de R$ 80.
Caça-fantasma na máquina estadual
Uma operação caça-fantasma foi colocada em andamento esta semana pela Secretaria de Administração da Bahia (Saeb). Dentro de 90 dias, dados consolidados vão mostrar se existe mesmo 1,07% de servidores públicos recebendo salário sem trabalhar, como se desconfia. A máquina pública baiana é movida por 174 mil funcionários. Podem existir, portanto, 1.861 fantasmas. Quantos forem, estarão sujeitos a cair na malha fina criada por meio de uma nova regra publicada no Diário Oficial de 10 e 11.09. Saiba mais
Auditoria realizada nos últimos seis meses apontou resultados que serviram de alerta para a Administração estadual. Análise por amostragem feita num contingente de 1.500 servidores revelou a existência de 16 fantasmas, pouco mais de 1%, portanto. “É uma situação preocupante“, definiu ontem o secretário Manoel Vitório (Administração). “Por isso, decidimos publicar a instrução normativa“.
De acordo com essa nova regra publicada pelo Diário Oficial, a Saeb começa a distribuir imediatamente formulários para identificação do local de trabalho de cada um dos 174 mil funcionários. Devidamente preenchido, o formulário denominado Validação do Quadro de Pessoal, terá informações consolidadas pelo Sistema Informatizado de Recursos Humanos e seguirá de volta para a Saeb com assinatura do chefe de cada setor, responsável pela informação prestada.
Assim, a Saeb teceu a malha fina para capturar irregularidades. No grupo de 16 fantasmas identificados por amostragem, foi encontrado um servidor público que estava há mais de três anos sem ter um local de trabalho definido. Mesmo assim, recebendo o salário normalmente. Em casos como esse, o secretário Manoel Vitório explica que é instaurado um processo administrativo para apurar os motivos da irregularidade.
Somente com o resultado dessa apuração, será possível definir o tipo de punição cabível. Podem haver casos de suspensão temporária de salário, advertência ou até demissão. “É preciso investigar cuidadosamente cada um dos casos“, situa ele.
Nos últimos meses, a auditoria indicou muito mais que fantasmas. Foram identificados, por exemplo, 203 servidores já falecidos, mas ainda incluídos na folha de pagamento. Se os nomes permanecessem no sistema, essa desatualização do quadro de funcionários geraria prejuízo de R$ 3 milhões/ano.
Existe a possibilidade de o Estado ter feito o depósito do dinheiro em nome do funcionário falecido e a família sequer haver movimentado a conta. O dinheiro pode estar na conta bancária, sem movimentação. “As instituições bancárias vão nos ajudar e decifrar essa situação“, explicou o secretário Manoel Vitório. “Precisaremos saber se as contas foram movimentadas ou não. E quem, eventualmente, as movimentou“.
Foram encontrados, na amostragem, servidores públicos afastados do trabalho, por licença médica, há mais de dois anos. Essa situação também despertou a atenção de técnicos da Saeb. Ou o trabalhador prepara sua documentação para aposentadoria ou existe algo de errado nessa situação.
A auditoria já mostrou que há também servidores acumulando cargos com carga horária incompatível; pagamentos em duplicidade dos auxílios alimentação e transporte e até enquadramento indevido em Plano de Carreira.
Auditoria realizada nos últimos seis meses apontou resultados que serviram de alerta para a Administração estadual. Análise por amostragem feita num contingente de 1.500 servidores revelou a existência de 16 fantasmas, pouco mais de 1%, portanto. “É uma situação preocupante“, definiu ontem o secretário Manoel Vitório (Administração). “Por isso, decidimos publicar a instrução normativa“.
De acordo com essa nova regra publicada pelo Diário Oficial, a Saeb começa a distribuir imediatamente formulários para identificação do local de trabalho de cada um dos 174 mil funcionários. Devidamente preenchido, o formulário denominado Validação do Quadro de Pessoal, terá informações consolidadas pelo Sistema Informatizado de Recursos Humanos e seguirá de volta para a Saeb com assinatura do chefe de cada setor, responsável pela informação prestada.
Assim, a Saeb teceu a malha fina para capturar irregularidades. No grupo de 16 fantasmas identificados por amostragem, foi encontrado um servidor público que estava há mais de três anos sem ter um local de trabalho definido. Mesmo assim, recebendo o salário normalmente. Em casos como esse, o secretário Manoel Vitório explica que é instaurado um processo administrativo para apurar os motivos da irregularidade.
Somente com o resultado dessa apuração, será possível definir o tipo de punição cabível. Podem haver casos de suspensão temporária de salário, advertência ou até demissão. “É preciso investigar cuidadosamente cada um dos casos“, situa ele.
Nos últimos meses, a auditoria indicou muito mais que fantasmas. Foram identificados, por exemplo, 203 servidores já falecidos, mas ainda incluídos na folha de pagamento. Se os nomes permanecessem no sistema, essa desatualização do quadro de funcionários geraria prejuízo de R$ 3 milhões/ano.
Existe a possibilidade de o Estado ter feito o depósito do dinheiro em nome do funcionário falecido e a família sequer haver movimentado a conta. O dinheiro pode estar na conta bancária, sem movimentação. “As instituições bancárias vão nos ajudar e decifrar essa situação“, explicou o secretário Manoel Vitório. “Precisaremos saber se as contas foram movimentadas ou não. E quem, eventualmente, as movimentou“.
Foram encontrados, na amostragem, servidores públicos afastados do trabalho, por licença médica, há mais de dois anos. Essa situação também despertou a atenção de técnicos da Saeb. Ou o trabalhador prepara sua documentação para aposentadoria ou existe algo de errado nessa situação.
A auditoria já mostrou que há também servidores acumulando cargos com carga horária incompatível; pagamentos em duplicidade dos auxílios alimentação e transporte e até enquadramento indevido em Plano de Carreira.
Inscrições para REDA em Jequié começam hoje
A Secretaria Municipal de Saúde abriu edital de inscrições para processo seletivo do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo). Com vagas para os Cargos de Vigia Diurno, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Motoboy, Agente Administrativo e Técnico em Radiologia.
As inscrições para o concurso terão inicío dia 12 deste mês e vão até o dia 15. Interessados procurar a Secretaria Municipal de Saúde, que fica na Praça da Bandeira, Edifício Vita, n.º 172, no período de 08:00 às 12:00 da manhã e 14:00 às 18:00 hs da Tarde, para efetuar inscrições.
Vagas
Auxiliar de Serviços Gerais 80 Series Iniciais do Ensino Fundamental. R$ 380,00 40 horas;
Vigia Diurno 30 Series Iniciais do Ensino Fundamental. R$ 380,00 40 horas;
Moto-boy 03 Nível Médio. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) classe
"A", com mínimo de 03 (três) anos de experiência. R$ 547,56 40 horas;
Motorista 08 Nível Médio. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) classe
"D", com mínimo de 02 (dois) anos de experiência. R$ 547,56 40 horas;
Agente Administrativo 08 Nível Médio e Curso básico em informática R$ 513,00 40 horas;
Técnico de Radiologia 03 Nível Médio e Curso Técnico em Radiologia. R$ 421,99 20 horas.
Nome: Edital_reda.pdf - Download
Descrição: Edital nº 06, de 31 de Agosto de 2007
Seleção Pública Para Contratação Temporária Destinada Ao Atendimento de Situação De Excepional Interesse Público Da Secretaria Municipal De Saúde De Jequié.
Atualizado em: 10 Sep 2007
As inscrições para o concurso terão inicío dia 12 deste mês e vão até o dia 15. Interessados procurar a Secretaria Municipal de Saúde, que fica na Praça da Bandeira, Edifício Vita, n.º 172, no período de 08:00 às 12:00 da manhã e 14:00 às 18:00 hs da Tarde, para efetuar inscrições.
Vagas
Auxiliar de Serviços Gerais 80 Series Iniciais do Ensino Fundamental. R$ 380,00 40 horas;
Vigia Diurno 30 Series Iniciais do Ensino Fundamental. R$ 380,00 40 horas;
Moto-boy 03 Nível Médio. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) classe
"A", com mínimo de 03 (três) anos de experiência. R$ 547,56 40 horas;
Motorista 08 Nível Médio. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) classe
"D", com mínimo de 02 (dois) anos de experiência. R$ 547,56 40 horas;
Agente Administrativo 08 Nível Médio e Curso básico em informática R$ 513,00 40 horas;
Técnico de Radiologia 03 Nível Médio e Curso Técnico em Radiologia. R$ 421,99 20 horas.
Nome: Edital_reda.pdf - Download
Descrição: Edital nº 06, de 31 de Agosto de 2007
Seleção Pública Para Contratação Temporária Destinada Ao Atendimento de Situação De Excepional Interesse Público Da Secretaria Municipal De Saúde De Jequié.
Atualizado em: 10 Sep 2007
Periferia de Salvador é palco do concurso Comunidade Top Chic
Nos dias 12 e 13 deste mês, 56 jovens dos bairros do Nordeste de Amaralina e de Mussurunga participam das duas primeiras semifinais do Concurso de Moda intitulado “Comunidade Top Chic”, a partir das 16h30. Os desfiles fazem parte do projeto “Moda nas Comunidades Carentes”, do estilista Neném Bettone, que está sendo realizado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes).
Os meninos e meninas estarão mostrando na passarela o que aprenderam nas oficinas de modelo, fotografia, etiqueta e maquiagem que foram realizadas, no período de dois meses, nos CSU´s do Nordeste e de Mussurunga. A madrinha do desfile no Nordeste de Amaralina é a jornalista e radialista Daniela Prata, enquanto a madrinha da comunidade de Mussurunga é a repórter Liana Cardoso.
Os jovens serão selecionados por uma banca de jurados composta por: Silvano Sales, Jorge Portugal, Irá Carvalho, Márcia Short, André Macedo, Edu Casanova, J. Cunha, Vera Conceição, entre outras personalidades. De cada semifinal sairá um modelo que irá participar do Concurso "Comunidade Top Chic", previsto para ocorrer em dezembro, em um shopping de Salvador. O concurso tem como objetivo apresentar a coleção Primavera-Verão da marca C4, que está sendo criada pelo estilista Neném Bettone e produzida pelas integrantes das cooperativas de costureiras do Nordeste e de Narandiba.
Ana Guedes
Mt Ba 1428
Celular: 71-99376139
Skype: ana.bastos747
Msn: acg747@hotmail.com
Os meninos e meninas estarão mostrando na passarela o que aprenderam nas oficinas de modelo, fotografia, etiqueta e maquiagem que foram realizadas, no período de dois meses, nos CSU´s do Nordeste e de Mussurunga. A madrinha do desfile no Nordeste de Amaralina é a jornalista e radialista Daniela Prata, enquanto a madrinha da comunidade de Mussurunga é a repórter Liana Cardoso.
Os jovens serão selecionados por uma banca de jurados composta por: Silvano Sales, Jorge Portugal, Irá Carvalho, Márcia Short, André Macedo, Edu Casanova, J. Cunha, Vera Conceição, entre outras personalidades. De cada semifinal sairá um modelo que irá participar do Concurso "Comunidade Top Chic", previsto para ocorrer em dezembro, em um shopping de Salvador. O concurso tem como objetivo apresentar a coleção Primavera-Verão da marca C4, que está sendo criada pelo estilista Neném Bettone e produzida pelas integrantes das cooperativas de costureiras do Nordeste e de Narandiba.
Ana Guedes
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