A construção de 3 mil casas e a reforma de outras 5 mil, ainda em 2007, a recuperação de mil quilômetros de estradas vicinais e a liberação de R$ 3 milhões para a compra de sementes, foram alguns dos itens da pauta de negociações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) acordados, hoje (17), com o Governo do Estado. Ao todo, foram atendidos 20 pontos envolvendo infra-estrutura, obtenção de terra, produção, comercialização, educação e saúde, entre outros.
Cerca de 5 mil trabalhadores foram recebidos pelo governador Jaques Wagner, em frente à Governadoria, vindos em marcha de Feira de Santana. A caminhada faz parte de uma mobilização nacional do MST, com o objetivo fazer um manifesto para a aceleração do processo de reforma agrária, a entrega de uma pauta de reivindicações e relembrar o massacre ocorrido há 11 anos em Eldorado de Carajás, no Pará, onde 19 membros do MST foram assassinados.
“Demos um passo importante e temos que monitorar essa agenda para que ela seja cumprida”, afirmou o governador Jaques Wagner. Ele disse que a prioridade do social é um princípio do Governo do Estado e que está construindo uma relação positiva com o MST, o que não quer dizer que toda a pauta de reivindicações será atendida. “O maior avanço que temos que alcançar é tornar produtivo cada um dos assentamentos, para que as pessoas possam viver daquilo que produzem. Essa será a luta dos nossos secretários da Agricultura e Reforma Agrária, de Desenvolvimento Social, de Saúde e de Educação”, garantiu.
Reforma agrária
Wagner declarou sua convicção da necessidade da reforma agrária na Bahia e no Brasil. Segundo ele, “a regulamentação dos assentamentos é uma política do governo federal e depende do Incra, mas nós podemos ajudar com assistência técnica, por meio da EBDA, e com saúde e educação. Não adianta assentar sem produzir, então, é necessário sementes, por exemplo”, apontou. O governador lembrou que, neste sentido, todo o financiamento do agronegócio sai do orçamento do Estado e que a oferta dos estudos da Embrapa e da Ceplac também são parte dos investimentos para melhorar a produção.
O governador informou ainda que alguns dos investimentos acordados estão ancorados em programas do governo federal, outros sairão do próprio orçamento da Secretaria da Agricultura, do Fundo de Combate á Pobreza e das Secretarias de Infra-estrutura e de Educação. Ele propôs uma parceria da Secretaria de Educação em cada assentamento, município e zona rural, para oferecer monitores treinados que ajudem a alfabetizar os produtores. “Eu quero a parceria do movimento em uma empreitada que vamos fazer para a alfabetização e tem muita gente no próprio MST que pode ajudar”, observou.
O secretário da Agricultura, Geraldo Simões, lembrou que o Governo do Estado liberou R$ 6 milhões para aquisição de sementes, quando, no orçamento, constava apenas R$ 20 mil, o que era insuficiente para a compra de sementes melhoradas. Do total, R$ 3 milhões são destinados ao MST e a outra metade será para outros produtores. “Já estamos tomando as providências para a dispensa de licitação e para a compra e distribuição, o mais rápido possível, para todas as regiões do estado da Bahia”.
Expectativa
“Pela primeira vez um Governador do Estado recebe os trabalhadores sem terra e isso tem uma simbologia muito importante para demonstrar para a sociedade que é preciso organizar o povo e respeitar as organizações e os movimentos sociais”, declarou o dirigente nacional do movimento, Márcio Matos. Ele disse que o MST tem uma expectativa muito grande em relação a esta gestão e que as medidas acordadas hoje não atendem a todas as demandas, que em mais de 20 anos nunca tiveram respaldo dentro da política de governo estadual. “Mas nós recebemos de forma positiva o fato de o Governo do Estado ter aberto um canal permanente de negociação”, avaliou.
Ele lembrou que a Bahia é um estado onde a propriedade da terra é muito concentrada em todas as regiões. “Segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo governo federal, o estado possui cerca de 700 mil famílias necessitando de terras”, contabilizou. Matos disse que uma das regiões mais críticas é o oeste, onde há um grande índice de concentração e também de terras devolutas, pertencentes ao Estado e que estão ocupadas irregularmente por grileiros. “A nossa reivindicação é que nos próximos anos possamos diminuir essa desigualdade”, concluiu.
Pontos acordados
Infra-estrutura:
Construção de 3 mil casas em 2007;
Reforma de 5 mil casas;
Universalização de quase 11 mil pontos de energia em assentamentos, a partir do Programa Luz para Todos;
Recuperação de mil quilômetros de estradas vicinais;
Obtenção de terras:
Dobrar a equipe da Coordenação de Desenvolvimento Agrário;
Gestão do Governo do Estado junto ao Tribunal de Justiça para tratar dos conflitos agrários;
Produção:
Criação de grupo de trabalho permanente, voltado pra organizar as questões relacionadas à produção, pesquisa, beneficiamento e comercialização;
Contratação de equipe para assistência técnica, no valor de R$ 2 milhões. O convênio deve ser assinado até o dia 10 de maio;
Aquisição de equipamentos para verticalização da produção, por meio do Fundo de Investimento do Desenbahia. A previsão de investimento é de R$ 2,6 milhões;
Aquisição de sementes para distribuição e formação de banco de sementes, no valor R$ 3 milhões.
Comercialização:
Fortalecimento do processo de comercialização, por meio da articulação com a Cesta do Povo e com o Sistema de Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar, que está sendo elaborado pelo Governo e que inclui a definição de marcas para o segmento;
Garantia de recursos para a construção de 10 galpões, no valor de R$ 1 milhão;
Elaboração de projeto de lei voltado para a adaptação dos empreendimentos dos agricultores familiares à lei federal;
Apoio à elaboração e financiamento de 10 projetos de pontos de comercialização da produção;
Apoio à feira de produtos dos assentamentos, a ser realizada no segundo semestre;
Educação:
Recuperação de três centros de formação, construção de três novos centros e de um centro estadual;
Formação de um grupo de trabalho entre a Seagri, SEC e representantes do movimento para tratar de assuntos como a parceria para a redução do analfabetismo;
Saúde:
Formação de um grupo de trabalho entre a Sesab, a Seagri e representantes do movimento para tratar do atendimento à saúde;
Outras demandas:
Apoio a atividades de reforma agrária: R$ 450 mil;
Reformulação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, com a representação dos movimentos sociais.
17 abril 2007
Congresso discute a agricultura familiar na Bahia
Começa amanhã (18) e segue até sexta-feira (20), no Clube Recreativo Campomar, o II Congresso Estadual da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Bahia (Fetraf-BA). O encontro objetiva discutir propostas que orientem a atuação dos sindicatos do setor na articulação com outros setores sociais, além de buscar um novo projeto político de desenvolvimento rural, pautado na agricultura familiar, reforma agrária e educação.
O governador Jaques Wagner e o secretário de Agricultura, Geraldo Simões, participam da solenidade de abertura. Cerca de 1500 representantes de movimentos sociais, trabalhadores e técnicos rurais, provenientes de 14 regiões da Bahia, participam do evento Durante o congresso, será eleita a diretoria da Fetraf para o triênio 2007/2010.
Região sisaleira
Com o objetivo de redimensionar a execução dos programas do Governo do Estado voltados para agricultura familiar, atualmente reunidos no Programa Sertão Produtivo, a Secretaria de Agricultura (Seagri) promoveu debates com produtores de 18 municípios da região sisaleira. O encontro de avaliação aconteceu hoje (17), no saguão da Câmara de Vereadores de Santa Luz.
O debate foi organizado pela Central das Associações dos Municípios de Santa Luz, Queimadas, São Domingos, Cansanção, Valente e Conceição do Coité. O trabalho é uma parceria da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), a Companhia de Ação Regional (CAR), Bancos do Nordeste e do Brasil.
O governador Jaques Wagner e o secretário de Agricultura, Geraldo Simões, participam da solenidade de abertura. Cerca de 1500 representantes de movimentos sociais, trabalhadores e técnicos rurais, provenientes de 14 regiões da Bahia, participam do evento Durante o congresso, será eleita a diretoria da Fetraf para o triênio 2007/2010.
Região sisaleira
Com o objetivo de redimensionar a execução dos programas do Governo do Estado voltados para agricultura familiar, atualmente reunidos no Programa Sertão Produtivo, a Secretaria de Agricultura (Seagri) promoveu debates com produtores de 18 municípios da região sisaleira. O encontro de avaliação aconteceu hoje (17), no saguão da Câmara de Vereadores de Santa Luz.
O debate foi organizado pela Central das Associações dos Municípios de Santa Luz, Queimadas, São Domingos, Cansanção, Valente e Conceição do Coité. O trabalho é uma parceria da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) com a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), a Companhia de Ação Regional (CAR), Bancos do Nordeste e do Brasil.
12 abril 2007
Seleção pública da SEC atrai mais de 182 mil
O processo de seleção pública para contratação temporária, via Reda, realizado pela Secretaria da Educação (SEC) atraiu 182.209 candidatos aos postos de inscrição na última semana. O balanço final da SEC aponta que 161.521 se inscreveram para as 6.373 vagas de assistente administrativo, auxiliar de alimentação escolar (merendeira) e serviços gerais, enquanto 20.688 concorrem às 3.442 vagas para professor.
A SEC publica também nesta edição uma nova lista de nomeação com 55 professores aprovados no concurso público de 2005, para preenchimento de vagas em Salvador.
Vagas para professores no Reda não substituem as de concursados
Não existe nenhum caso de oferta de vagas para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) destinado a cargos em que haja professores disponíveis na lista de aprovados no último concurso. A garantia é da Secretaria da Educação (SEC).
As vagas oferecidas pela seleção pública do Reda vão suprir exclusivamente escolas em municípios onde não há professor concursado apto a assumir a vaga e cuja contratação imediata é fundamental para não prejudicar o ano letivo.
Em pouco mais de três meses de gestão, o atual governo nomeou 1.594 professores concursados e convocou outros 220 candidatos aprovados no último concurso, o que demonstra claramente o interesse em preencher as vagas com os candidatos aprovados. Durante todo o ano de 2006, no governo anterior, apenas 471 professores foram nomeados.
O processo seletivo simplificado, ao qual a SEC teve de recorrer devido à necessidade emergencial de professores nessas áreas, foi aprovado pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos (Cope), que fez minuciosa análise da lista e vagas a serem preenchidas, justamente para evitar qualquer sobreposição com aquelas contempladas no concurso.
A seleção pública para o Reda envolve unicamente a oferta de vagas que não tiveram candidatos aprovados ou não foram incluídas no concurso realizado pela gestão anterior.
Por definição do próprio conselho, a SEC não abriu vaga para a seleção pública de professores em Salvador. Vale lembrar, segundo a secretaria, que a instauração de um processo de seleção pública para contratação via Reda é uma medida inédita na Bahia, utilizando-se, pela primeira vez, de provas para avaliar universalmente os candidatos.
A SEC publica também nesta edição uma nova lista de nomeação com 55 professores aprovados no concurso público de 2005, para preenchimento de vagas em Salvador.
Vagas para professores no Reda não substituem as de concursados
Não existe nenhum caso de oferta de vagas para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) destinado a cargos em que haja professores disponíveis na lista de aprovados no último concurso. A garantia é da Secretaria da Educação (SEC).
As vagas oferecidas pela seleção pública do Reda vão suprir exclusivamente escolas em municípios onde não há professor concursado apto a assumir a vaga e cuja contratação imediata é fundamental para não prejudicar o ano letivo.
Em pouco mais de três meses de gestão, o atual governo nomeou 1.594 professores concursados e convocou outros 220 candidatos aprovados no último concurso, o que demonstra claramente o interesse em preencher as vagas com os candidatos aprovados. Durante todo o ano de 2006, no governo anterior, apenas 471 professores foram nomeados.
O processo seletivo simplificado, ao qual a SEC teve de recorrer devido à necessidade emergencial de professores nessas áreas, foi aprovado pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos (Cope), que fez minuciosa análise da lista e vagas a serem preenchidas, justamente para evitar qualquer sobreposição com aquelas contempladas no concurso.
A seleção pública para o Reda envolve unicamente a oferta de vagas que não tiveram candidatos aprovados ou não foram incluídas no concurso realizado pela gestão anterior.
Por definição do próprio conselho, a SEC não abriu vaga para a seleção pública de professores em Salvador. Vale lembrar, segundo a secretaria, que a instauração de um processo de seleção pública para contratação via Reda é uma medida inédita na Bahia, utilizando-se, pela primeira vez, de provas para avaliar universalmente os candidatos.
Principais resultados dos primeiros 100 dias de governo
Os principais resultados dos primeiros 100 dias de governo e os futuros desafios do Estado na área social foram discutidos ontem entre o governador Jaques Wagner e os secretários de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), da Educação (SEC), da Cultura (Secult), de Promoção da Igualdade (Sepromi), da Saúde (Sesab), do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e da Casa Civil.
Outras duas reuniões serão realizadas com o mesmo objetivo, focando as áreas de desenvolvimento e de justiça e segurança pública, respectivamente.
Segundo a secretária da Casa Civil, Eva Chiavon, as reuniões são importantes para que seja possível socializar os feitos desta primeira etapa de governo e discutir os desafios futuros. Ela disse que há ações importantes a serem destacadas neste período, como a recriação da Bahiafarma, a instalação da Rede Baiana de Farmácias Populares do Brasil, instalada junto à Ebal, a contratação de 12.770 postos de trabalho, em processo seletivo nas áreas de saúde e educação, entre outras.
"Destacam-se ainda as atuações em problemas como o da enchente do São Francisco, ocorrida no início do ano, e da mortandade de peixes, além do avanço na criação do sistema único de assistência social", disse.
Na área de economia solidária, Eva Chiavon afirmou que cursos já estão projetando questões relativas às agências de fomento do microcrédito e que, quanto à nova cara da gestão pública, houve a instalação da Mesa Central de Negociação Permanente com os servidores.
Por área, as realizações são:
Secretaria da Saúde
Reativação da Bahiafarma para a produção de medicamentos, com lançamento da pedra fundamental das obras da primeira unidade municipal em Vitória da Conquista. A linha de produção visa a distribuição em todo o país e deve ser a única a produzir contraceptivo genérico em território nacional.
Inauguração de uma unidade da Rede de Farmácias Populares do Brasil, em parceria com a Ebal. Até 2010, a rede terá 87 unidades, sendo 17 na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e 70 nas demais cidades. Foi aprovada a implantação de 27 unidades ainda este ano, com recursos disponibilizados de R$ 1,35 milhão.
Foi aberto o processo seletivo para a contratação de 2.955 postos de trabalho na área de saúde, para suprir demanda proveniente do rompimento do contrato com a Coopamed, por ordem do Ministério Público do Trabalho.
O Hospital de Irecê foi municipalizado. A obra retomada será concluída ainda este ano.
A epidemia de sarampo foi contida, com identificação e bloqueio dos casos, além da realização de vacinação, em 40 dias, do dobro da população vacinada em 2006.
Iniciada a elaboração do projeto do Complexo Hospitalar de Feira de Santana. O Hospital da Criança será o primeiro a ser implantado, seguido da Maternidade de Alto Risco, Centro de Diagnóstico, ampliação e reforma do Hospital Geral Clériston Andrade e reestruturação funcional e operacional do Hospital de Colônia.
O Estado assumiu a contrapartida de repasse e regulação do Samu, atendendo às demandas da regionalização do Plano Estadual de Urgência e Emergência. Foi também inaugurado o Samu de Porto Seguro.
Foram realizados o diagnóstico e a proposta do Sistema Estadual de Cirurgias Eletivas, que absorverá integralmente os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Em 2006, dos R$ 23 milhões disponibilizados, só R$ 7 milhões foram usados.
Secretaria da Educação
Na promoção do acesso e da permanência na escola, 1,2 milhão de matrículas foram efetivadas até 28 de março. Foram também nomeados 1,6 mil professores concursados, com outros 220 em processo de nomeação. Foi ainda iniciada seleção pública para contratação temporária de 9.815 servidores do quadro administrativo e professores. Houve a ampliação em R$ 6 milhões para o transporte escolar de alunos da rede estadual, totalizando R$ 12 milhões, pactuados com uma representação dos prefeitos.
Para a implantação da gestão democrática em rede das escolas públicas estaduais, está em elaboração o projeto de revitalização das Direcs, que inclui eleições diretas.
Na Política de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência, foi realizado o Seminário Baiano de Educação Inclusiva: Um novo olhar sobre a educação especial.
Secretaria da Cultura
Foi realizado um diagnóstico dos 12 centros de cultura do interior, para implantação das representações regionais da Secult, e assinado um acordo com a Uneb para a criação de representações em outros nove territórios de identidade e definida a metodologia para a realização dos 17 encontros regionais preparatórios para a II Conferência Estadual de Cultura, a ser realizada entre 19 e 21 de julho.
O Programa Integrado de Desenvolvimento Territorial da Cultura, que tem seu projeto piloto no Baixo Sul baiano, teve instalada a Câmara Técnica da Associação dos Municípios do Baixo Sul (Amubs).
Foi iniciada a programação comemorativa dos 40 anos do Teatro Castro Alves, destacando o programa de eventos ao preço popular de R$ 1, aos domingos.
Cinqüenta jovens de grupos musicais da área de Vila Nova Esperança foram incorporados nos projetos Cine Pelô e Arte no Pelô, visando a recuperação socioambiental da encosta do Centro Antigo de Salvador.
O Programa Estadual do Livro e Leitura lançou a primeira etapa do projeto Livros à Mão Cheia, com 92 kits distribuídos para as Direcs do interior.
Foi realizada a Mostra de Artesanato de Maragogipinho – Feira dos Caxixis, que promoveu o resgate e a valorização da cultura dos oleiros por meio da exposição de seus produtos e mostra de fotos e filmes de produção autônoma.
Na área de cultura e festas populares, foram mudados os critérios de financiamento do Carnaval e realizados dois encontros com lideranças indígenas, estudiosos e artistas para a construção de políticas públicas para a cultura popular.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Foram realizadas 12 conferências regionais na área de segurança alimentar e uma conferência estadual acontecerá entre 23 e 25 deste mês. Houve também a expansão do Programa do Leite, que beneficia 70 mil pessoas. A meta é alcançar 100 mil ainda no primeiro semestre.
A Coordenação de Defesa Civil (Cordec) apoiou 36 municípios com decretos de emergência, em decorrência das chuvas, distribuindo 25 mil itens para as famílias, entre cobertores, lonas, filtros, cestas básicas, sopas e colchões. Outros 67 municípios receberam auxílio por causa da seca. Representantes de 30 municípios foram capacitados em cursos operacionais de defesa civil e a construção de um plano de ações preventivas foi pactuada com diversas prefeituras da RMS, envolvendo recursos de R$ 1,3 milhão. Por fim, 10 mil pescadores de cinco municípios do entorno da Baía de Todos os Santos receberam cestas básicas e pescados, devido ao desastre ecológico.
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Foi iniciada parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma Agenda de Trabalho Decente.
Foram implementados duas incubadoras públicas de economia solidária no interior da Bahia e um escritório central de monitoramento no Centro Público de Economia Solidária de Salvador, possibilitando o apoio inicial a 20 empreendimentos do setor.
O Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova), que estava com sua capacidade reduzida a 15 mil pessoas, devido às más condições de conservação, teve seu público aumentado para 45 mil. Até maio será liberada toda a sua área.
Foi realizado um convênio com o Ministério dos Esportes para o programa Segundo Tempo, que garante atendimento a 10 mil jovens pela Setre e mais 50 mil em convênio com a Famfs, que deve alcançar 140 municípios em maio deste ano.
Secretaria de Promoção da Igualdade
Para o desenvolvimento sustentável de comunidades, foi firmado um acordo entre o Incra, Sepromi, Seagri e Empresa Gráfica da Bahia (Egba), que vai implicar na redução dos custos da publicação de documentos relativos à regularização fundiária dessas comunidades.
Foram realizadas, aproximadamente, 200 conferências, entre municipais e regionais, com mobilização média de 50 participantes cada, para a disseminação de políticas para as mulheres. Também foi organizada a II Conferência Estadual, que indicará 143 delegadas da Bahia para a II Conferência Nacional.
Outras duas reuniões serão realizadas com o mesmo objetivo, focando as áreas de desenvolvimento e de justiça e segurança pública, respectivamente.
Segundo a secretária da Casa Civil, Eva Chiavon, as reuniões são importantes para que seja possível socializar os feitos desta primeira etapa de governo e discutir os desafios futuros. Ela disse que há ações importantes a serem destacadas neste período, como a recriação da Bahiafarma, a instalação da Rede Baiana de Farmácias Populares do Brasil, instalada junto à Ebal, a contratação de 12.770 postos de trabalho, em processo seletivo nas áreas de saúde e educação, entre outras.
"Destacam-se ainda as atuações em problemas como o da enchente do São Francisco, ocorrida no início do ano, e da mortandade de peixes, além do avanço na criação do sistema único de assistência social", disse.
Na área de economia solidária, Eva Chiavon afirmou que cursos já estão projetando questões relativas às agências de fomento do microcrédito e que, quanto à nova cara da gestão pública, houve a instalação da Mesa Central de Negociação Permanente com os servidores.
Por área, as realizações são:
Secretaria da Saúde
Reativação da Bahiafarma para a produção de medicamentos, com lançamento da pedra fundamental das obras da primeira unidade municipal em Vitória da Conquista. A linha de produção visa a distribuição em todo o país e deve ser a única a produzir contraceptivo genérico em território nacional.
Inauguração de uma unidade da Rede de Farmácias Populares do Brasil, em parceria com a Ebal. Até 2010, a rede terá 87 unidades, sendo 17 na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e 70 nas demais cidades. Foi aprovada a implantação de 27 unidades ainda este ano, com recursos disponibilizados de R$ 1,35 milhão.
Foi aberto o processo seletivo para a contratação de 2.955 postos de trabalho na área de saúde, para suprir demanda proveniente do rompimento do contrato com a Coopamed, por ordem do Ministério Público do Trabalho.
O Hospital de Irecê foi municipalizado. A obra retomada será concluída ainda este ano.
A epidemia de sarampo foi contida, com identificação e bloqueio dos casos, além da realização de vacinação, em 40 dias, do dobro da população vacinada em 2006.
Iniciada a elaboração do projeto do Complexo Hospitalar de Feira de Santana. O Hospital da Criança será o primeiro a ser implantado, seguido da Maternidade de Alto Risco, Centro de Diagnóstico, ampliação e reforma do Hospital Geral Clériston Andrade e reestruturação funcional e operacional do Hospital de Colônia.
O Estado assumiu a contrapartida de repasse e regulação do Samu, atendendo às demandas da regionalização do Plano Estadual de Urgência e Emergência. Foi também inaugurado o Samu de Porto Seguro.
Foram realizados o diagnóstico e a proposta do Sistema Estadual de Cirurgias Eletivas, que absorverá integralmente os recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Em 2006, dos R$ 23 milhões disponibilizados, só R$ 7 milhões foram usados.
Secretaria da Educação
Na promoção do acesso e da permanência na escola, 1,2 milhão de matrículas foram efetivadas até 28 de março. Foram também nomeados 1,6 mil professores concursados, com outros 220 em processo de nomeação. Foi ainda iniciada seleção pública para contratação temporária de 9.815 servidores do quadro administrativo e professores. Houve a ampliação em R$ 6 milhões para o transporte escolar de alunos da rede estadual, totalizando R$ 12 milhões, pactuados com uma representação dos prefeitos.
Para a implantação da gestão democrática em rede das escolas públicas estaduais, está em elaboração o projeto de revitalização das Direcs, que inclui eleições diretas.
Na Política de Educação Inclusiva para Pessoas com Deficiência, foi realizado o Seminário Baiano de Educação Inclusiva: Um novo olhar sobre a educação especial.
Secretaria da Cultura
Foi realizado um diagnóstico dos 12 centros de cultura do interior, para implantação das representações regionais da Secult, e assinado um acordo com a Uneb para a criação de representações em outros nove territórios de identidade e definida a metodologia para a realização dos 17 encontros regionais preparatórios para a II Conferência Estadual de Cultura, a ser realizada entre 19 e 21 de julho.
O Programa Integrado de Desenvolvimento Territorial da Cultura, que tem seu projeto piloto no Baixo Sul baiano, teve instalada a Câmara Técnica da Associação dos Municípios do Baixo Sul (Amubs).
Foi iniciada a programação comemorativa dos 40 anos do Teatro Castro Alves, destacando o programa de eventos ao preço popular de R$ 1, aos domingos.
Cinqüenta jovens de grupos musicais da área de Vila Nova Esperança foram incorporados nos projetos Cine Pelô e Arte no Pelô, visando a recuperação socioambiental da encosta do Centro Antigo de Salvador.
O Programa Estadual do Livro e Leitura lançou a primeira etapa do projeto Livros à Mão Cheia, com 92 kits distribuídos para as Direcs do interior.
Foi realizada a Mostra de Artesanato de Maragogipinho – Feira dos Caxixis, que promoveu o resgate e a valorização da cultura dos oleiros por meio da exposição de seus produtos e mostra de fotos e filmes de produção autônoma.
Na área de cultura e festas populares, foram mudados os critérios de financiamento do Carnaval e realizados dois encontros com lideranças indígenas, estudiosos e artistas para a construção de políticas públicas para a cultura popular.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza
Foram realizadas 12 conferências regionais na área de segurança alimentar e uma conferência estadual acontecerá entre 23 e 25 deste mês. Houve também a expansão do Programa do Leite, que beneficia 70 mil pessoas. A meta é alcançar 100 mil ainda no primeiro semestre.
A Coordenação de Defesa Civil (Cordec) apoiou 36 municípios com decretos de emergência, em decorrência das chuvas, distribuindo 25 mil itens para as famílias, entre cobertores, lonas, filtros, cestas básicas, sopas e colchões. Outros 67 municípios receberam auxílio por causa da seca. Representantes de 30 municípios foram capacitados em cursos operacionais de defesa civil e a construção de um plano de ações preventivas foi pactuada com diversas prefeituras da RMS, envolvendo recursos de R$ 1,3 milhão. Por fim, 10 mil pescadores de cinco municípios do entorno da Baía de Todos os Santos receberam cestas básicas e pescados, devido ao desastre ecológico.
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Foi iniciada parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para uma Agenda de Trabalho Decente.
Foram implementados duas incubadoras públicas de economia solidária no interior da Bahia e um escritório central de monitoramento no Centro Público de Economia Solidária de Salvador, possibilitando o apoio inicial a 20 empreendimentos do setor.
O Estádio Octávio Mangabeira (Fonte Nova), que estava com sua capacidade reduzida a 15 mil pessoas, devido às más condições de conservação, teve seu público aumentado para 45 mil. Até maio será liberada toda a sua área.
Foi realizado um convênio com o Ministério dos Esportes para o programa Segundo Tempo, que garante atendimento a 10 mil jovens pela Setre e mais 50 mil em convênio com a Famfs, que deve alcançar 140 municípios em maio deste ano.
Secretaria de Promoção da Igualdade
Para o desenvolvimento sustentável de comunidades, foi firmado um acordo entre o Incra, Sepromi, Seagri e Empresa Gráfica da Bahia (Egba), que vai implicar na redução dos custos da publicação de documentos relativos à regularização fundiária dessas comunidades.
Foram realizadas, aproximadamente, 200 conferências, entre municipais e regionais, com mobilização média de 50 participantes cada, para a disseminação de políticas para as mulheres. Também foi organizada a II Conferência Estadual, que indicará 143 delegadas da Bahia para a II Conferência Nacional.
Governo e sindicatos buscam alternativa para equiparação salarial
O Governo do Estado e sindicatos começaram a construir ontem, de forma conjunta, uma alternativa para equiparação do vencimento básico dos servidores ao salário mínimo. Representantes do governo devem apresentar na segunda-feira as propostas para que o reajuste aconteça ainda este ano e sem ultrapassar a limitação orçamentária e os parâmetros fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Este foi o resultado da primeira reunião de trabalho da Mesa Central de Negociação Permanente, composta por dirigentes de 10 sindicatos e representantes das secretarias da Fazenda (Sefaz), de Relações Institucionais (Serin), do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e da Administração (Saeb).
Ainda durante a reunião, que aconteceu na Saeb, no Centro Administrativo da Bahia, foram criadas as mesas setoriais, onde serão discutidos os planos de carreira, cargos e salários nas áreas de saúde, educação, segurança pública e para os servidores do Derba.
O menor salário-base do Estado é de R$ 324. Mas a menor remuneração paga é de R$ 389, para o cargo de auxiliar administrativo, com carga semanal de 30 horas. Ao piso salarial somam-se as gratificações. Esse primeiro encontro serviu para encaminhar as reivindicações iniciais dos sindicatos, com quem já está agendada para terça-feira uma nova reunião para discutir as propostas do Estado.
"É muito positivo passar do protocolo para a mesa de negociação. O Governo do Estado abre um novo caminho para tratar do servidor. Entendendo que o governo encontrou a receita do Estado comprometida e 70% dos servidores ganhando abaixo do salário mínimo, aceitamos essa discussão e entendemos a dificuldade do cumprimento imediato", disse a coordenadora da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes.
De acordo com o superintendente de Recursos Humanos do Estado, Adriano Tambone, se a equiparação salarial fosse feita este mês traria um impacto de R$ 700 milhões que o orçamento do Estado não teria condições de absorver. "Vamos estudar uma alternativa para implantação ao longo deste ano. Como essa equiparação não atende a todas as categorias, vamos apresentar propostas para contemplar categorias não beneficiadas pela equiparação", afirmou.
O secretário da Administração, Manoel Vitório, declarou, na abertura da reunião, que, apesar do problema orçamentário, o governo se esforçará para atender algumas propostas. "Isso, claro, tem que ser casado com o interesse público e com o interesse do servidor. Hoje começamos a dar os passos para a equiparação salarial e para, no máximo no ano que vem, promover a estruturação das carreiras", explicou.
A Mesa Central de Negociação Permanente faz parte do Sistema Estadual de Negociação Permanente (Senp). O governo se comprometeu ainda a tomar um posicionamento em relação aos servidores demitidos por conta da atividade sindical e em restabelecer a data-base dos servidores para maio.
Perspectiva orçamentária. O superintendente de Recursos Humanos declarou que toda proposta será construída dentro da perspectiva orçamentária do governo. E não levará em consideração um crescimento da arrecadação de impostos. "É natural que, se ao longo do ano houver essa sinalização, novas propostas serão discutidas", destacou.
Para o presidente da Associação dos Investigadores Policiais Civis da Bahia (Agepol), Crispiniano Daltro, atingir a equiparação salarial é prioridade. "A lei determina que nenhum servidor pode ganhar menos que um salário mínimo. Depois de resolver isso, vamos discutir outras questões nas mesas setoriais", disse.
09 abril 2007
Prefeito de Olindina pode perder a função por fraudar licitação
Por permitirem que bens públicos do município de Olindina (a 202 Km de Salvador), que estavam em perfeito estado de funcionamento, fossem vendidos por valores reduzidos como se estivessem depreciados, o prefeito municipal Aladim Barreto da Silva e os funcionários públicos José Hebert Severo, José Evandro Batista e José da Cruz Maciel estão sendo acusados de ato de improbidade administrativa, por meio de uma ação civil pública ajuizada, na última sexta-feira, dia 30, pelo promotor de Justiça João Paulo Schoucair, que requer a perda da função pública deles.
De acordo o representante do Ministério Público estadual, os acionados realizaram, “em conluio” e “sem o mínimo pudor”, a venda de cinco automóveis pertencentes ao Município – um Ford Ranger, um Ford Courier, dois Ford Fiesta e uma Kombi – por preços incompatíveis com a realidade do mercado, causando o prejuízo de cerca de R$ 156 mil ao erário municipal. Por isso, na tentativa de viabilizar o ressarcimento do dano, Schoucair busca, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos acusados.
Segundo destaca a ação, em 2006, o prefeito e os funcionários, que integravam a comissão de avaliação dos referidos bens, garantiram preços diminutos na avaliação dos veículos e “premiaram” os licitantes vencedores, Valter Gonçalves, Heidumacson Macedo, José Pinheiro de Jesus e Manoel Ferreira de Jesus, que também são acusados de improbidade pelo promotor de Justiça. Ele informou que os agentes públicos alienaram os carros pela “ínfima quantia” de R$ 43.300,00, enquanto o preço de mercado gravitava em torno de R$ 106 mil, “afrontando assim a ética, honestidade, probidade, justiça, eqüidade e lealdade, no correto gerenciamento da coisa pública”.
Outro fato destacado pelo membro do MP é que, antes de realizar o leilão, o prefeito determinou o conserto dos defeitos existentes nos veículos, gastando cerca de R$ 93 mil. Mesmo assim, lembra Schoucair, eles venderam os carros sob o pretexto de estarem inservíveis, “numa mistura de ilusão e fantasia, onde uma frota totalmente reformada foi transformada em algo de nenhuma valia para a administração municipal de Olindina”.
O promotor de Justiça ressalta ainda que, com a investigação ministerial, foi possível constatar que a aludida frota estava plenamente servível para a administração, mas que o prefeito, junto com os servidores, “asseverando estarem os veículos em condições regulares ou péssimas de funcionamento, acrescentaram ingredientes a uma farsa montada para dilapidar o patrimônio público”. Frente às irregularidades, analisa João Paulo Schoucair, há ainda uma possível configuração de crime por fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou combinação, com intuito de obter para si ou outrem a vantagem decorrente da concessão do objeto da licitação. O crime, informa ele, tem pena prevista de 2 a 4 anos de detenção.
De acordo o representante do Ministério Público estadual, os acionados realizaram, “em conluio” e “sem o mínimo pudor”, a venda de cinco automóveis pertencentes ao Município – um Ford Ranger, um Ford Courier, dois Ford Fiesta e uma Kombi – por preços incompatíveis com a realidade do mercado, causando o prejuízo de cerca de R$ 156 mil ao erário municipal. Por isso, na tentativa de viabilizar o ressarcimento do dano, Schoucair busca, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos acusados.
Segundo destaca a ação, em 2006, o prefeito e os funcionários, que integravam a comissão de avaliação dos referidos bens, garantiram preços diminutos na avaliação dos veículos e “premiaram” os licitantes vencedores, Valter Gonçalves, Heidumacson Macedo, José Pinheiro de Jesus e Manoel Ferreira de Jesus, que também são acusados de improbidade pelo promotor de Justiça. Ele informou que os agentes públicos alienaram os carros pela “ínfima quantia” de R$ 43.300,00, enquanto o preço de mercado gravitava em torno de R$ 106 mil, “afrontando assim a ética, honestidade, probidade, justiça, eqüidade e lealdade, no correto gerenciamento da coisa pública”.
Outro fato destacado pelo membro do MP é que, antes de realizar o leilão, o prefeito determinou o conserto dos defeitos existentes nos veículos, gastando cerca de R$ 93 mil. Mesmo assim, lembra Schoucair, eles venderam os carros sob o pretexto de estarem inservíveis, “numa mistura de ilusão e fantasia, onde uma frota totalmente reformada foi transformada em algo de nenhuma valia para a administração municipal de Olindina”.
O promotor de Justiça ressalta ainda que, com a investigação ministerial, foi possível constatar que a aludida frota estava plenamente servível para a administração, mas que o prefeito, junto com os servidores, “asseverando estarem os veículos em condições regulares ou péssimas de funcionamento, acrescentaram ingredientes a uma farsa montada para dilapidar o patrimônio público”. Frente às irregularidades, analisa João Paulo Schoucair, há ainda uma possível configuração de crime por fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou combinação, com intuito de obter para si ou outrem a vantagem decorrente da concessão do objeto da licitação. O crime, informa ele, tem pena prevista de 2 a 4 anos de detenção.
Ex-prefeito de Jaguarari é denunciado por crime de responsabilidade
O Ministério Público estadual denunciou o ex-prefeito do município de Jaguarari, João Cardoso de Sá, ao juiz da Vara Criminal da comarca por crime de responsabilidade. De acordo com o promotor de Justiça André Lavigne, o ex-gestor, quando ocupante do cargo político, nomeou e admitiu inúmeros servidores em desacordo com a expressa disposição da lei. Ele “efetuou, sem o necessário concurso público exigido pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a contratação 'temporária' de significativo número de funcionários, para a prestação das mais diversas funções na administração municipal, sendo todas elas privativas de cargos efetivos”, explica Lavigne, ressaltando que, devido à ilegalidade, o ex-prefeito está sujeito a pena de detenção de três meses a três anos.
Também baseado nas contratações irregulares, o promotor de Justiça ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade contra João de Sá, requerendo que ele seja condenado a perder a função pública atualmente exercida (oficial de Justiça), que tenha suspensos os direitos políticos de três a cinco anos, pague multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração que recebia enquanto prefeito, entre outros.
Entre os dias 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2004, época em que João de Sá administrou o município, localizado a 398 Km de Salvador, auxiliares administrativos, professores, telefonistas, pedreiros, motoristas, vigilantes, agentes de limpeza, auxiliares de serviços gerais, cozinheiros, entre outros servidores foram contratados sem concurso para cargos efetivos. Segundo informação do Tribunal de Contas dos Municípios, apenas no mês de janeiro de 2003, 183 servidores “temporários” foram contratados.
No primeiro semestre de 2004, informa o promotor de Justiça, mais de 200 pessoas também foram contratadas. De acordo o membro do MP, “é o próprio Município que informa que nenhum concurso público foi realizado pelo demandado durante o seu mandato de quatro anos, mesmo sendo latente a necessidade de realização do certame, o que é demonstrado pela constante contratação 'temporária' de inúmeros funcionários para funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados e efetivos”.
André Lavigne frisa que o longo lapso temporal do exercício de um mandato de prefeito aliado à inexistência de qualquer concurso público para admissão de servidores, mesmo sendo premente tal necessidade, deixam clara a inconstitucionalidade de qualquer eventual lei autorizativa de contratação excepcional e temporária por tão longo período de tempo. Para ele, fica evidente, portanto, a prática de ato de improbidade administrativa pelo denunciado, que contratou ilegalmente inúmeros servidores sem concurso público, e acabou por violar diversos princípios regentes da atividade administrativa, dentre os quais os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Tudo isso, explica, porque o ex-prefeito não estabeleceu a aprovação em concurso público como requisito primordial para a investidura em cargos públicos efetivos; contratou aleatoriamente funcionários para atuarem na administração municipal, escolhendo determinadas pessoas em detrimento de outras, sem qualquer critério objetivo e deixando de admitir as pessoas mais bem preparadas para o exercício das respectivas funções, o que somente poderia ser aferido pela prévia realização de concurso público; e inobservou as regras da boa administração, os princípios de justiça e eqüidade e a idéia comum de honestidade.
Também baseado nas contratações irregulares, o promotor de Justiça ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade contra João de Sá, requerendo que ele seja condenado a perder a função pública atualmente exercida (oficial de Justiça), que tenha suspensos os direitos políticos de três a cinco anos, pague multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração que recebia enquanto prefeito, entre outros.
Entre os dias 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2004, época em que João de Sá administrou o município, localizado a 398 Km de Salvador, auxiliares administrativos, professores, telefonistas, pedreiros, motoristas, vigilantes, agentes de limpeza, auxiliares de serviços gerais, cozinheiros, entre outros servidores foram contratados sem concurso para cargos efetivos. Segundo informação do Tribunal de Contas dos Municípios, apenas no mês de janeiro de 2003, 183 servidores “temporários” foram contratados.
No primeiro semestre de 2004, informa o promotor de Justiça, mais de 200 pessoas também foram contratadas. De acordo o membro do MP, “é o próprio Município que informa que nenhum concurso público foi realizado pelo demandado durante o seu mandato de quatro anos, mesmo sendo latente a necessidade de realização do certame, o que é demonstrado pela constante contratação 'temporária' de inúmeros funcionários para funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados e efetivos”.
André Lavigne frisa que o longo lapso temporal do exercício de um mandato de prefeito aliado à inexistência de qualquer concurso público para admissão de servidores, mesmo sendo premente tal necessidade, deixam clara a inconstitucionalidade de qualquer eventual lei autorizativa de contratação excepcional e temporária por tão longo período de tempo. Para ele, fica evidente, portanto, a prática de ato de improbidade administrativa pelo denunciado, que contratou ilegalmente inúmeros servidores sem concurso público, e acabou por violar diversos princípios regentes da atividade administrativa, dentre os quais os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Tudo isso, explica, porque o ex-prefeito não estabeleceu a aprovação em concurso público como requisito primordial para a investidura em cargos públicos efetivos; contratou aleatoriamente funcionários para atuarem na administração municipal, escolhendo determinadas pessoas em detrimento de outras, sem qualquer critério objetivo e deixando de admitir as pessoas mais bem preparadas para o exercício das respectivas funções, o que somente poderia ser aferido pela prévia realização de concurso público; e inobservou as regras da boa administração, os princípios de justiça e eqüidade e a idéia comum de honestidade.
Ex-prefeito fica inelegível por três anos
Durante os próximos três anos, o ex-prefeito do município de Gavião, Humberto José Vieira, não poderá candidatar-se a cargos políticos.
O impedimento depreende-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual julgada procedente pela Justiça, que determinou a perda dos direitos políticos dele por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo.
O ex-gestor foi acusado pelo promotor de Justiça Gilber Santos de Oliveira de conduta ímproba por efetivar, durante o seu mandato, a contratação irregular de agentes públicos.
De acordo com o promotor de Justiça, as infrações cometidas por Humberto Vieira, que alegou estado de emergência no município para efetivar as contratações, constituem atos de improbidade violadores dos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade, honestidade, legalidade e lealdade.
O ex-prefeito realizou contratações excepcionais, sem a realização de concurso público de provas e títulos e para um prazo de seis meses, apesar de não haver situação emergencial que justificasse as admissões, explicou o promotor de Justiça, ressaltando que os contratados ainda trabalharam para o município durante toda a gestão de Humberto Vieira, de 1997 a 2000.
Esclareceu Gilber Oliveira que a Constituição deixa bem clara e restrita a possibilidade de contratações por tempo determinado, exigindo estabelecimento em lei dos casos que podem se enquadrar nessa situação; prazo determinado; e necessidade excepcional de interesse público.
O impedimento depreende-se de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual julgada procedente pela Justiça, que determinou a perda dos direitos políticos dele por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo.
O ex-gestor foi acusado pelo promotor de Justiça Gilber Santos de Oliveira de conduta ímproba por efetivar, durante o seu mandato, a contratação irregular de agentes públicos.
De acordo com o promotor de Justiça, as infrações cometidas por Humberto Vieira, que alegou estado de emergência no município para efetivar as contratações, constituem atos de improbidade violadores dos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade, honestidade, legalidade e lealdade.
O ex-prefeito realizou contratações excepcionais, sem a realização de concurso público de provas e títulos e para um prazo de seis meses, apesar de não haver situação emergencial que justificasse as admissões, explicou o promotor de Justiça, ressaltando que os contratados ainda trabalharam para o município durante toda a gestão de Humberto Vieira, de 1997 a 2000.
Esclareceu Gilber Oliveira que a Constituição deixa bem clara e restrita a possibilidade de contratações por tempo determinado, exigindo estabelecimento em lei dos casos que podem se enquadrar nessa situação; prazo determinado; e necessidade excepcional de interesse público.
MP e Ministério da Saúde firmam acordo
Com o propósito de dinamizar e fortalecer o Direito Sanitário, visando a defesa e a efetiva implementação dos direitos constitucionais referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), foram assinados, em Brasília, Termos de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e os Ministérios Públicos da Bahia, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso.
Durante a solenidade presidida pelo ministro da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, na sede do Ministério, o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, destacou a preocupação do MP baiano com a saúde pública, tendo criado, neste sentido, o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) e incluído entre as metas do Planejamento Estratégico deste ano da Instituição maior fiscalização da aplicação das verbas do SUS e incentivo à implantação dos conselhos municipais de saúde no interior do Estado.
O chefe do MP informou que a atenção à saúde pública levou ainda a Instituição a incluir a legislação do SUS no conteúdo programático do último concurso realizado para promotor de Justiça, iniciativa “que foi elogiada pelo ministro Agenor Álvares e que será replicado por outros Ministérios Públicos estaduais”, destacou Lidivaldo, que estava acompanhado pela coordenadora do Gesau, promotora de Justiça Itana Viana.
No documento firmado, o ministro da Saúde e o procurador-geral de Justiça se comprometeram a desenvolver mútua cooperação para promover o intercâmbio de informação e documentação bibliográfica nas áreas de interesse comum; elaborar e distribuir material para subsidiar as respectivas atuações e a disseminação do conhecimento em Direito Sanitário; divulgar informativos, roteiros e manuais para cumprimento da legislação relativa ao SUS; realizar, conjuntamente, palestras e cursos de questões relativas ao direito à saúde, e gestão e formação de políticas públicas; promover a capacitação dos servidores públicos e a formação continuada dos membros, por meio de cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação.
São esperados, conforme informou Lidivaldo Britto, os seguintes resultados com o Termo de Cooperação Técnica:
adequação das estruturas internas com priorização na formação de promotores de Justiça e servidores públicos capacitados e especializados em Direito Sanitário;
disponibilização e fomento de bancos de dados e sistemas de informação em saúde, das Ações Civis Públicas, Termos de Ajustamento de Conduta e notificações do Ministério Público da Bahia;
implementação conjunta de uma Biblioteca Virtual em Direito Sanitário;
apoio e fortalecimento no processo de tomada de decisões dos membros do MP e do Ministério da Saúde no âmbito das políticas e ações relativas ao Direito Sanitário;
incorporação do Direito Sanitário como corpo de conhecimento das políticas públicas de saúde nos programas, projetos e serviços das instituições pactuantes; e
disseminação do conhecimento do Direito Sanitário na sociedade.
Durante a solenidade presidida pelo ministro da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, na sede do Ministério, o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, destacou a preocupação do MP baiano com a saúde pública, tendo criado, neste sentido, o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) e incluído entre as metas do Planejamento Estratégico deste ano da Instituição maior fiscalização da aplicação das verbas do SUS e incentivo à implantação dos conselhos municipais de saúde no interior do Estado.
O chefe do MP informou que a atenção à saúde pública levou ainda a Instituição a incluir a legislação do SUS no conteúdo programático do último concurso realizado para promotor de Justiça, iniciativa “que foi elogiada pelo ministro Agenor Álvares e que será replicado por outros Ministérios Públicos estaduais”, destacou Lidivaldo, que estava acompanhado pela coordenadora do Gesau, promotora de Justiça Itana Viana.
No documento firmado, o ministro da Saúde e o procurador-geral de Justiça se comprometeram a desenvolver mútua cooperação para promover o intercâmbio de informação e documentação bibliográfica nas áreas de interesse comum; elaborar e distribuir material para subsidiar as respectivas atuações e a disseminação do conhecimento em Direito Sanitário; divulgar informativos, roteiros e manuais para cumprimento da legislação relativa ao SUS; realizar, conjuntamente, palestras e cursos de questões relativas ao direito à saúde, e gestão e formação de políticas públicas; promover a capacitação dos servidores públicos e a formação continuada dos membros, por meio de cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação.
São esperados, conforme informou Lidivaldo Britto, os seguintes resultados com o Termo de Cooperação Técnica:
adequação das estruturas internas com priorização na formação de promotores de Justiça e servidores públicos capacitados e especializados em Direito Sanitário;
disponibilização e fomento de bancos de dados e sistemas de informação em saúde, das Ações Civis Públicas, Termos de Ajustamento de Conduta e notificações do Ministério Público da Bahia;
implementação conjunta de uma Biblioteca Virtual em Direito Sanitário;
apoio e fortalecimento no processo de tomada de decisões dos membros do MP e do Ministério da Saúde no âmbito das políticas e ações relativas ao Direito Sanitário;
incorporação do Direito Sanitário como corpo de conhecimento das políticas públicas de saúde nos programas, projetos e serviços das instituições pactuantes; e
disseminação do conhecimento do Direito Sanitário na sociedade.
Motoristas pagarão multas por provocarem poluição sonora
Por não terem acatado a recomendação do promotor de Justiça Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva e promoverem poluição sonora no município de Livramento de Nossa Senhora (a 717 km de Salvador), transitando com seus veículos com o som acima do permitido, Isaac Charles Marques da Oliveira e Claudinei Silva Pereira foram denunciados pelo Ministério Público estadual e cumprirão penas de pagamento de multas com doação de equipamentos à comunidade.
O promotor de Justiça informou que os dois motoristas terão que fazer doações à Delegacia da Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar “de bens novos e em perfeito estado de conservação, no prazo máximo de 30 dias”. A delegacia da cidade receberá uma impressora a laser, um computador e uma câmera digital; a Polícia Militar e o Conselho Tutelar receberão, cada um, um computador – todos com as configurações previamente definidas pelo MP.
O representante do MP expediu a Recomendação 01/07 em 9 de janeiro último, advertindo e informando os proprietários de veículos de passeio que, “se provocarem poluição sonora com seus veículos, poderão receber multa de acordo com o Código Nacional de Trânsito, além de estarem sujeitos a processo penal”. Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Moisés Rodrigues da Silva levou em consideração que a poluição sonora é gravíssima no município, devido ao fato de os proprietários de carros de passeio terem o hábito de “pararem seus veículos em praças, bares e ruas, aumentando o som a todo volume, incomodando os moradores vizinhos e transeuntes”.
Ele ressaltou que a Constituição Federal, no seu artigo 25, estabelece que todas as pessoas têm “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, e, “neste aspecto, está englobado o direito ao silêncio”.
De acordo com a recomendação, o policial militar que tomar conhecimento da prática de poluição sonora por veículo particular de qualquer espécie deverá, se portar decibelímetro, multar imediatamente o proprietário que estiver com aparelhagem sonora superior a 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. Caso o proprietário do veículo abaixe o volume durante a aferição pelo decibelímetro, induzindo o perito ao erro, deverá ser preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia a fim de que seja lavrado procedimento policial. O policial militar terá ainda a incumbência de advertir, após multar, para que abaixe o volume do som, sob pena de reter o veículo e conduzir o proprietário à delegacia.
Moisés Rodrigues da Silva acrescentou que os proprietários de bares ou casas de eventos também serão responsabilizados caso permitam que carros particulares parem em frente aos seus estabelecimentos e provoquem ruídos, incomodando a vizinhança.
O promotor de Justiça informou que os dois motoristas terão que fazer doações à Delegacia da Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Conselho Tutelar “de bens novos e em perfeito estado de conservação, no prazo máximo de 30 dias”. A delegacia da cidade receberá uma impressora a laser, um computador e uma câmera digital; a Polícia Militar e o Conselho Tutelar receberão, cada um, um computador – todos com as configurações previamente definidas pelo MP.
O representante do MP expediu a Recomendação 01/07 em 9 de janeiro último, advertindo e informando os proprietários de veículos de passeio que, “se provocarem poluição sonora com seus veículos, poderão receber multa de acordo com o Código Nacional de Trânsito, além de estarem sujeitos a processo penal”. Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Moisés Rodrigues da Silva levou em consideração que a poluição sonora é gravíssima no município, devido ao fato de os proprietários de carros de passeio terem o hábito de “pararem seus veículos em praças, bares e ruas, aumentando o som a todo volume, incomodando os moradores vizinhos e transeuntes”.
Ele ressaltou que a Constituição Federal, no seu artigo 25, estabelece que todas as pessoas têm “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, e, “neste aspecto, está englobado o direito ao silêncio”.
De acordo com a recomendação, o policial militar que tomar conhecimento da prática de poluição sonora por veículo particular de qualquer espécie deverá, se portar decibelímetro, multar imediatamente o proprietário que estiver com aparelhagem sonora superior a 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. Caso o proprietário do veículo abaixe o volume durante a aferição pelo decibelímetro, induzindo o perito ao erro, deverá ser preso em flagrante delito e encaminhado à delegacia a fim de que seja lavrado procedimento policial. O policial militar terá ainda a incumbência de advertir, após multar, para que abaixe o volume do som, sob pena de reter o veículo e conduzir o proprietário à delegacia.
Moisés Rodrigues da Silva acrescentou que os proprietários de bares ou casas de eventos também serão responsabilizados caso permitam que carros particulares parem em frente aos seus estabelecimentos e provoquem ruídos, incomodando a vizinhança.
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